O Projeto de Lei (166/2011) de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) que visa proibir, no Rio Grande do Sul, a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, poderá ser apreciada na Sessão Plenária, nesta terça-feira, 1° de outubro. A matéria tem o apoio do Procon Estadual, que considera a prática abusiva e ilegal.

Pedro Pereira lembra que em outros estados, como por exemplo, São Paulo e Paraná, a famosa taxa dos boletos já não é praticada há anos. “Esses valores cobrados dos consumidores são ilegais e abusivos. As empresas não podem cobrar dos seus clientes, taxas por emissão de boleto e/ou de carnê bancário”, defende o autor da proposição.