Mais de 75% dos Municípios brasileiros não tiveram o repasse financeiro de doações destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), composto por doações de até 3% do Imposto de Renda (IR) devido de pessoas físicas. Isso é o que mostra o estudo Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil – 2018, com base nos dados disponibilizados pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), ano passado, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
O Fundo especial deve ser criado por lei municipal para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. Os Municípios também devem incentivar a captação de recursos, além de controlar, de gerenciar e de fiscalizar os recursos. Nesse processo, é indispensável a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca).
Se os 5.568 Municípios estivessem com os Fundo Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA) instituídos e regulares, somente 24,34% demonstraram ter realizado, em 2017 e neste ano, alguma campanha, sensibilização e mobilização local para captar recursos por meio de doações de pessoas físicas no ato da declaração do IR. O estudo conclui que os outros 4.213 Municípios apresentam dificuldades para captar recursos para aumentar a receita e investir no público infanto-juvenil.
Em relação aos governos estaduais, o estudo mostra que 20 fundos estaduais captaram recursos por meio de doações (PF) dedutíveis IR, um total de 3.477 doadores, que correspondeu a um repasse no valor de R$ 4.444.167,25. Seis Estados não receberam nenhuma doação. Ainda conforme os dados da CNM, o fundo do Paraná foi o que se destacou com maior quantidade de doações dos contribuintes, totalizando 1.275 doações e somando mais R$ 1,3 milhão. A menor arrecadação foi do fundo do Amazonas, que teve apenas 14 doações de pessoas físicas, e captou pouco mais de R$ 18 mil.
Dentre os principais empecilhos para o elevado números de governos municipais sem acesso aos recursos , segundo aponta o mapeamento da Confederação, está a falta de conhecimento sobre o processo de estruturação, período, prazos e exigências legais necessárias para regulamentação do fundo – condições que permitem que este se torne ativo, apto e regular para receber o repasse anual das devidas doações/destinações do IR. Isso pode ser confirmado com a seguinte informação: há 347 Municípios com fundos que possuem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e regular, mas que não receberam nenhuma doação de pessoa física.
Dos dados levantados, 3.167 Municípios recebem destaque. Esses Municípios não apresentam nenhuma informação ou dados da instituição regular do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não há registro desses Municípios com o CNPJ, com natureza jurídica de fundo público (120-1), "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado e com situação cadastral ativa.
