Doadores de medula óssea e beneficiários do CadÚnico isentos da taxa de inscrição em concurso público
11/05/2018 07:16 em Geral

Doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta, tanto dos municípios quanto dos estados e da União.

A lei 13.656/2018 já entrou em vigor.

O texto da nova norma explica que o edital de cada concurso deverá detalhar os requisitos para a obtenção do benefício. Quem apresentar informação falsa estará sujeito ao cancelamento da inscrição ou da nomeação, se for o caso.

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